Código de Conduta.

 Normas de Conduta, Deontológicas e Procedimentos aplicáveis ao pessoal da administração, colaboradores e todos os parceiros.

ENQUADRAMENTO

1.1. INTRODUÇÃO

O presente Código de Conduta destina-se a instituir as normas de conduta e deontológicas e procedimentos que devem ser observados, à luz das disposições legais e regulamentares, em cada momento prevalecentes, assim como a toda e qualquer atividade realizada pela empresa Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal Lda, que detém várias marcas comerciais de acordo com as atividades desenvolvidas:

  • MaxCreditus – Intermediação de Crédito
  • WallDomus – Mediação Imobiliária
  • Compete – Consultadoria e soluções empresariais
  • Compete WebSolutions – Soluções digitais
  • Loja360 – Serviços ao Cidadão

Todos os produtos e serviços são devidamente identificados nos sites oficiais das respectivas marcas.

1.2. FINALIDADE

As disposições previstas no presente Código de Conduta visam:

  1. Garantir o cumprimento do disposto legais no que respeita aos deveres profissionais que incumbem, no relacionamento com potenciais Clientes;
  2. Assegurar que a actividade será prosseguida de acordo com rigorosos princípios éticos e deontológicos;
  3. Estabelecer as regras de relacionamento e articulação funcional entre a Administração e os colaboradores e Parceiros;
  4. Contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de rigor e de competência profissional;

1.3. DIVULGAÇÃO

O teor do presente Código de Conduta, bem como das disposições legais e regulamentares que regem o exercício da actividade dos Parceiros são do seu prévio conhecimento, constando as mesmas como parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços.

II REGRAS DE ACTUAÇÃO DOS PARCEIROS

No exercício da atividade de detecção de potenciais Clientes, o Parceiro terá de pautar a sua actuação pelo escrupuloso cumprimento dos deveres que a seguir se enunciam:

2.1. DEVERES GERAIS DE ACTUAÇÃO

  1. Actuar de acordo com os ditames da boa-fé, com diligência, lealdade, neutralidade, transparência, discrição e respeito pelos interesses da Empresa;
  2. Actuar com a maior probidade comercial, abstendo-se de realizar quaisquer actos de natureza imobiliária, financeira ou outra compreendida na atividade da Empresa, sem para o qual não tenha a expressa autorização;
  3. Abster-se de adoptar comportamentos susceptíveis de afectar a credibilidade e o bom nome da Empresa, das entidades de supervisão ou outras entidades directamente ligadas a atividade da empresa;
  4. Não pôr em causa, de forma directa ou indirecta, os princípios de regularidade do funcionamento da Empresa;
  5. Não exercer a promoção de produtos e/ou serviços iguais ou concorrentes em outras entidades de forma a garantir plena transparência evitando o conflito de interesses nos serviços prestados.
  6. Informar a administração, sempre que necessário sobre funções desempenhadas em outras empresas.
  7. Guardar rigoroso sigilo profissional relativamente a toda a informação que por qualquer forma lhe advenha pelo exercício da prestação de serviços contratada, nomeadamente a divulgação por qualquer forma dos contactos por si efectuados, mantendo-se esse dever mesmo após o termo dos serviços. Tal dever de sigilo apenas poderá cessar mediante autorização escrita da pessoa a que respeitam ou nos casos e termos expressamente previstos na lei.
  8. Não delegar, sub-contratar ou transferir por qualquer forma para terceiros os poderes que lhe foram conferidos no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços, os quais são, para todos os efeitos, qualificados como absolutamente indelegáveis;
  9. Cumprir todas as normas legais, regulamentares, estatutárias e outras determinações aplicáveis à actividade que desenvolvem e ao mercado em geral;
  10. Comunicar à Empresa qualquer ação, omissão ou infração que constitua uma violação das regras estabelecidas no presente Código de Conduta e demais legislação legal e regulamentar aplicável;
  11. Prestar às autoridades de supervisão toda a colaboração que lhe seja directamente solicitada, vinculando-se a disponibilizar toda a informação que permita o cumprimento dos actos tendentes à promoção dos registos individuais dos Parceiros;
  12. Não prestar quaisquer declarações públicas, emitir opiniões ou participar em entrevistas ou painéis de debate;
  13. Exercer em regime de exclusividade a prestação de serviços acometida ao Parceiro, vinculando-se o mesmo a não exercer qualquer função concorrente com a desenvolvida para a Empresa, pelo período por que perdurar a presente prestação de serviços;

 

2.2. DEVERES ESPECÍFICOS DE ACTUAÇÃO

  1. Actuar de acordo com rigorosos princípios de lealdade, veracidade, eficiência, objectividade e clareza;
  2. Disponibilizar, sempre que tal lhe for solicitado uma cópia do presente Código de Conduta, independentemente da existência ou não de estabelecimento aberto ao público;
  3. Não promover ou qualquer forma facilitar a errónea apreensão pelos potenciais Clientes de informações incorretas sobre a actividade geral da Empresa e dos produtos e serviços comercializados através da rede de Parceiros;
  4. Prestar a Empresa, sempre que tal lhe seja solicitado e independentemente do estabelecimento de uma periodicidade regular para a promoção de reuniões de acompanhamento, todas as informações recolhidas junto dos potenciais Clientes, e em particular a que se mostre necessária à integração pela Empresa, da actividade do Parceiro no seu sistema global de controlo interno.
  5. Prestar toda a colaboração que se mostre aconselhável e adequada ao estabelecimento de relacionamento comercial com os potenciais Clientes;
  6. Abster-se de divulgar a terceiros, quaisquer informações atinentes às relações internas estabelecidas com a Empresa, designadamente as que concernem ao regime de responsabilidade das partes perante terceiros e a sujeição do Parceiro/Prospector ao regime do sigilo profissional.

2.3. RELACIONAMENTO COM POTENCIAIS CLIENTES

No relacionamento com terceiros compreendido na prestação de serviços contratada, o Parceiro deverá observar as seguintes regras de apresentação:

– CONTACTOS FORA DO ESTABELECIMENTO DO PARCEIRO

Quando não exista estabelecimento aberto ao público, o Parceiro deve fazer-se acompanhar de um cartão profissional do qual devem constar as seguintes indicações:

  1. A qualidade de Parceiro em que actua, 
  2. A indicação da instituição cujo negócio promovê – Empresa ou Marca;
  3. A explicitação de que não se encontra autorizado a realizar operações compreendidas no objecto social da Empresa, evidenciando claramente os limites à sua actuação;
  4. A regulação da sua atividade por um Código de Conduta.

– CONTACTOS NO ESTABELECIMENTO DO PARCEIRO

Quando exista estabelecimento aberto ao público:

  1. As instalações não poderão confundir-se com a sucursal ou agência da instituição(ões) representada(s), nomeadamente pela sua imagem, logotipo ou outra identificação característica, quer exterior quer interior;
  2. Ao exterior do estabelecimento, deverá ser colocada uma placa que contenha, com a mesma visibilidade, a palavra “Parceiro”, a referência à instituição representada;
  3. No interior, deverá ser afixado, em local bem visível, um quadro contendo:
  • Indicação de que todas as operações pretendidas pelos Clientes deverão ser efectuadas directamente junto da(s) instituição(ões), em causa, aos seus balcões ou através de outras vias disponíveis, nos termos que vierem a ser estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviços;
  • Informação de que a atividade do Parceiro se encontra regulada por um Código de Conduta, o qual se encontra disponível para consulta.

2.4. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS – CRÉDITOS

  1. O Parceiro deverá possuir os requisitos de idoneidade, formação e experiência profissional necessários à execução dos actos materiais compreendidos na prestação de serviços financeiros.

Constituem, designadamente indícios da falta de idoneidade o facto do Parceiro ter sido:

(i) Declarado, por sentença nacional ou estrangeira, falido ou insolvente ou julgado responsável por falência ou insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido administrador, director ou gerente;

(ii) Administrador, director ou gerente de empresa cuja falência ou insolvência, no país ou no estrangeiro, tenha sido prevenida, suspensa ou evitada por providências de recuperação de empresa ou outros meios preventivos ou suspensivos, ou detentor de uma posição de domínio em empresa nessas condições, desde que, em qualquer dos casos, tenha sido reconhecida pelas autoridades competentes a sua responsabilidade por essa situação;

(iii) Condenado, no país ou no estrangeiro, por crimes de falência dolosa, falência por negligência, favorecimento de credores, falsificação, furto, roubo, burla, frustação de créditos, extorção, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, falsas declarações, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, branqueamento de capitais, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais;

(iv) Condenado, no país ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade das instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de investimento, a actividade seguradora e o mercado de valores mobiliários, quando a gravidade ou a reiteração dessas infracções o justifique;

(v) Registar incidentes junto da Central de Responsabilidades da Empresa de Portugal ou qualquer outra central de riscos.

  1. O Parceiro deverá assegurar-se que não se encontra em qualquer situação de incompatibilidade que obste à celebração ou execução da referida prestação de serviços;
  2. O Parceiro será integralmente responsável pela prestação de falsas declarações, incorrendo por tal facto, em responsabilidade perante o Empresa;
  3. O Parceiro obriga-se a notificar, de imediato, o Empresa logo que verificada qualquer situação de incompatibilidade ou impossibilidade objectiva ou subjectiva que possa comprometer o exercício da referida prestação de serviços.

2.5. FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA

O Contrato de Prestação de Serviços terá por objecto apenas a promoção de negócios.

2.6. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA

O Parceiro deve abster-se de fornecer aos potenciais Clientes sugestões, estando fora do âmbito da sua actuação a prestação de serviços de consultoria.

Tal não significa, porém, que o Parceiro não possa fazer-se acompanhar de brochuras informativas ou de divulgação dos produtos e serviços prestados pela Empresa.

Sem prejuízo das limitações e outras restrições ao exercício da actividade do Parceiro constantes do presente Código de Conduta, fica-lhe expressamente vedada:

  1. Celebrar quaisquer contratos em nome da Empresa;
  2. Actuar por conta de outra entidade concorrente ou com os mesmos produtos e serviços do que a Empresa;
  3. Receber qualquer remuneração por parte dos potenciais Clientes, referente a produtos e serviços promovidos pela empresa.

2.7. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Sem prejuízo da faculdade de qualquer uma das partes poder denunciar, a todo o tempo, o Contrato de Prestação de Serviços celebrado, o Empresa devem denunciar, de imediato, o Contrato se o Parceiro não respeitar as orientações recebidas ou não cumprir as normas estabelecidas relativamente ao controlo da actividade em causa.

Da extinção do Contrato, por denúncia ou qualquer outra causa, deverá a Empresa dar a publicidade adequada, caso tal, no seu entendimento, se justifique para garantir uma correcta informação do público.

2.8. SANÇÕES

Qualquer violação dolosa ou culposa, por acção ou omissão, das normas aplicáveis, determinará a responsabilidade civil e criminal do Parceiro, sem prejuízo do direito de indemnização, incluindo o direito de regresso.

2.8. PROVEDORIA DO CLIENTE

A Empresa dispõe de um serviço autónomo de Provedoria do Cliente, cuja função consiste no acolhimento e tratamento das sugestões e reclamações apresentadas pelos Clientes ou por quaisquer terceiros que se tenham relacionado comercialmente com o Empresa, acompanhando ainda a implementação das medidas referidas nas respostas e a correcção das situações que estiveram na sua origem.

2.9. COMPLIANCE

O Compliance Officer da Empresa tem como missão fundamental garantir que as regras e práticas da Empresa, enquanto instituição com sede em Portugal e actuando através da sua rede de parceiros no mercado português, são as adequadas a assegurar o cumprimento das normas emanadas das entidades reguladoras, da ética e do rigor profissionais.

Para além desta responsabilidade institucional, a Empresa pauta-se por uma “cultura de compliance” a que corresponde uma permanente observância dos mais elevados padrões de conduta profissional e ética, sendo naturalmente aceite por todos os colaboradores como a única forma de cada um exercer as suas funções de acordo com as normas em vigor.

III DECLARAÇÕES FINAIS

O Parceiro declara e vincula-se a:

  1. Respeitar e cumprir as normas éticas e deontológicas e regulamentos internos aplicáveis ao exercício da actividade directamente desenvolvida pelo Empresa ou por sociedades que com ele estejam em relação de domínio ou representadas, os quais se vincula a cumprir e a observar no exercício da prestação de serviços estabelecida no presente Contrato;
  2. Respeitar e cumprir e regras legais e regulamentares que regulam o exercício da actividade da Empresa e demais regulamentação que lhe venha a ser aplicável;
  3. Actuar, de forma consentânea com o disposto nos mencionados documentos e no presente Código de Conduta.

Mais declara aceitar sem quaisquer restrições o teor do presente Código de Conduta, vinculando-se a assegurar o seu integral cumprimento;

Para todos os efeitos legais o presente Código de Conduta, constitui parte integrante do

Contrato de Prestação de Serviços celebrado em ____/____/____.

DATA: ____/____/____

O PARCEIRO

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Apólice Seguro de Responsabilidade Civil: Crédito Hipotecário: 2520213 – Hiscox, S.A. Sucursal em Portugal, válido de 25/06/2020 até 24/06/2021 | Crédito ao Consumo:  2520214 – Hiscox, S.A. Sucursal em Portugal, válido de 25/06/2020 até 24/06/2021.

Centro de Resolução de Conflitos: CNIACC – www.cniacc.pt | CACRC – www.centrodearbitragemdecoimbra.com

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