O que é uma conta de serviços mínimos bancários?

A conta de serviços mínimos bancários é uma conta à ordem que permite ao respetivo titular aceder a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido.

Além da abertura e manutenção da conta de serviços mínimos bancários, o titular pode, sem custos adicionais:

  • Dispor de um cartão de débito para movimentar a conta de serviços mínimos bancários;
  • Movimentar a conta de serviços mínimos bancários através dos caixas automáticos em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia;
  • Movimentar a conta através do serviço de homebanking (isto é, da página da internet da instituição de crédito) e dos balcões da instituição de crédito;
  • Fazer depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;
  • Realizar transferências intrabancárias (isto é, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito em que está domiciliada a conta de serviços mínimos bancários);
  • Realizar transferências interbancárias (isto é, transferências para contas abertas noutras instituições), através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e de homebanking, caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia;
  • Realizar transferências através de aplicações (apps) de pagamento operadas por terceiros (por exemplo, MBWay), com um limite de cinco transferências por mês e de montante igual ou inferior a 30 euros por operação.
Operações incluídas nos serviços mínimos bancários Canal Limite máximo de operações
Depósitos Balcão
Caixas automáticos
Sem limite
Levantamentos Balcão
Caixas automáticos
Sem limite
Pagamentos de bens e serviços Caixas automáticos
Terminais de pagamento
Homebanking
Sem limite
Débitos diretos Balcão
Caixas automáticos
Homebanking
Sem limite
Transferências para contas no mesmo banco Balcão
Caixas automáticos
Homebanking
Sem limite
Transferências para contas noutros bancos nacionais Caixas automáticos Sem limite
Transferências para contas noutros bancos nacionais e na União Europeia Homebanking 24 por ano civil
Transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros (ex. MBWay) Apps operadas por terceiros 5 por mês, até 30 euros por operação

A sua instituição deve informá-lo sobre essa possibilidade no primeiro extrato de cada ano. A conversão é gratuita.

Pelos serviços mínimos bancários, as instituições de crédito não podem cobrar, por ano, mais de 1% do indexante dos apoios sociais. Isto significa que, em 2021, o custo anual dos serviços mínimos bancários não pode ser superior a 4,38 euros (correspondente a 1% do IAS). 

Quando, em janeiro, recebeu o seu extrato da conta de depósito à ordem, reparou também no documento que o acompanhava?

Com o primeiro extrato da conta de depósito à ordem de cada ano, a sua instituição de crédito deve informá-lo sobre a possibilidade de conversão da conta e enviar-lhe igualmente um documento informativo sobre os serviços mínimos bancários. Nesse documento, a instituição de crédito deve informá-lo sobre a possibilidade de converter a sua conta de depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários.

Se tem apenas uma conta à ordem, pode, sem qualquer custo, converter essa conta numa conta de serviços mínimos bancários.

Se quiser manter a conta na mesma instituição de crédito, a conversão é direta. Basta formalizar, junto da instituição, o seu pedido.

Se não quiser manter a conta na mesma instituição de crédito, pode encerrar a sua conta e abrir uma conta de serviços mínimos bancários noutra instituição à sua escolha.

Os serviços mínimos bancários são obrigatoriamente disponibilizados por todos os bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo que comercializam os serviços neles incluídos.

A instituição de crédito tem 10 dias úteis para abrir ou converter a conta, ou para recusar o pedido.

Depois de receber o pedido completo de acesso à conta de serviços mínimos bancários ou o pedido de conversão de conta, a instituição de crédito tem um prazo máximo de 10 dias úteis para abrir ou converter a conta ou para recusar o pedido.

A instituição de crédito só pode recusar o pedido se tiver mais do que uma conta de depósito à ordem. Com as seguintes exceções:

  • Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas.
  • A pessoa que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.

ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

O cliente bancário que queira abrir uma conta de serviços mínimos bancários deve dirigir-se a uma instituição de crédito à sua escolha.

A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, desde que todos cumpram os requisitos.

Para abrir uma conta de serviços mínimos bancários, o cliente não pode ter outras contas de depósito à ordem.

Contudo, existem algumas exceções:

  • Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas.
  • A pessoa singular que seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.
  • O cliente que tenha sido notificado de que a sua conta de depósito à ordem será encerrada pode solicitar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários.
Se já for titular de uma conta de depósito à ordem, o cliente pode, sem qualquer custo:
  • Converter diretamente a conta de depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, caso queira manter a conta nessa instituição de crédito; ou
  • Encerrar a conta e abrir uma conta de serviços mínimos bancários noutra instituição de crédito.

As instituições de crédito podem recusar a abertura ou a conversão de contas de serviços mínimos bancários se verificarem, pelo menos uma das seguintes situações:

  • O cliente recusa emitir uma declaração em que afirme que foi notificado de que a sua conta será encerrada ou em que ateste a inexistência de contas de depósito à ordem em seu nome, exceto no caso de contitularidade de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.
  • A instituição tenha conhecimento de que, à data do pedido de abertura de conta ou de conversão da conta, o cliente é titular de uma ou mais contas de depósito à ordem, exceto se a conta de que é titular for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A instituição de crédito não pode:

  • Recusar a abertura ou a conversão de conta com fundamento no facto de algum dos seus titulares ser detentor de outras contas de depósito à ordem se um dos contitulares da conta em causa, para além de preencher as condições de acesso aos serviços mínimos bancários, tiver mais do que 65 anos ou apresentar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
  • Recusar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários ou a conversão de uma conta numa conta de serviços mínimos bancários com fundamento no facto de o seu titular ser detentor de outra conta de serviços mínimos bancários em contitularidade com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;
  • Condicionar a abertura da conta de serviços mínimos bancários ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais.

OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS

O cliente que aceda aos serviços mínimos bancários pode contratar outros produtos ou serviços bancários não incluídos nos serviços mínimos. Esses serviços podem ser depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias realizadas através dos balcões das instituições de crédito ou mais de 24 transferências interbancárias através de homebanking (as primeiras 24 estão incluídas nos serviços mínimos bancários), transferências para contas abertas em instituições localizadas fora da União Europeia, produtos de crédito, entre outros.

Os produtos ou serviços contratados fora do conjunto dos que integram os serviços mínimos bancários estão sujeitos às comissões e despesas previstos no preçário da   instituição de crédito.

O cliente que aceda aos serviços mínimos bancários não pode contratar facilidades de descoberto, nem movimentar a conta para além do seu saldo.

ENCERRAMENTO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

As instituições de crédito podem encerrar a conta de serviços mínimos bancários, com efeitos 60 dias após a comunicação de encerramento, nas seguintes situações:

  • A conta de serviços mínimos bancários não foi movimentada (a débito ou a crédito) durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;
  • O cliente deixou de ser residente legal na União Europeia;
  • O cliente é titular de outra conta de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os produtos e serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.

Exceto nas situações em que o encerramento ocorre em virtude de o cliente não ter movimentado a conta durante, pelo menos, 24 meses consecutivos, a instituição de crédito pode exigir ao cliente o pagamento da diferença entre os encargos habitualmente associados à prestação dos serviços entretanto prestados ao cliente e os encargos da conta de serviços mínimos bancários.

Quem pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários?

Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem. Se detiver uma única conta de depósito à ordem, também pode convertê-la numa conta de serviços mínimos bancários.

Contudo, existem algumas exceções:

  • Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas.
  • A pessoa que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.
  • O cliente que foi notificado de que a sua conta de depósito à ordem será encerrada pode solicitar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários.

Que instituições disponibilizam estas contas?

A disponibilização de serviços mínimos bancários é obrigatória para todas as instituições de crédito que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários, ou seja, bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo.

Qual o custo de uma conta de serviços mínimos bancários?

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Em 2021, o custo anual dos serviços mínimos bancários não pode exceder 4,38 euros (correspondente a 1% do IAS). 

 

Em caso de conflito com a instituição de crédito, pode aceder a meios de resolução alternativa de litígios. 

As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários passam a estar obrigadas a aderir a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios. 

Assim, se o cliente bancário tiver um conflito com a instituição de crédito, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância (atualmente, cinco mil euros), pode aceder a estes meios de resolução alternativa de litígios. 

A nossa missão é ajudar na concretização dos seus sonhos com as melhores condições do mercado.

Valores

  • Confiança
  • Excelência
  • Compromisso
  • Ética
  • Segurança
  • Transparência

Futuro

Intermediário de Crédito: Vinculado, registado no Banco de Portugal com o nº 0006010

Mutuantes com contrato de vinculação: NOVO BANCO, SA; BANCO BPI, SA; BANKINTER, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL;  SA; CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA; ABANCA CORPORACÍON BANCARIA, S.A.; UNION DE CRÉDITOS INMOBILIÁRIOS -ESTABLECIMIENTO FINANCIERO DE CRÉDITO (SOCIEDAD UNIPERSONAL) –SUCURSAL EM PORTUGAL. Sem exclusividade, para a prestação dos seguintes serviços: apresentação ou proposta de contratos de crédito consumidores, assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos e prestação de serviços de consultoria.

Apólice Seguro de Responsabilidade Civil: Crédito Hipotecário: 2520213 – Hiscox, S.A. Sucursal em Portugal, válido de 25/06/2021 até 24/06/2022 | Crédito ao Consumo:  2520214 – Hiscox, S.A. Sucursal em Portugal, válido de 25/06/2021 até 24/06/2022.

Centro de Resolução de Conflitos: CNIACC – www.cniacc.pt | CACRC – www.centrodearbitragemdecoimbra.com

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