RGPD - Declaração Consentimento Clientes


PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Consentimento do titular dos dados enquanto cliente
Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal Lda detentora das marcas comerciais Maxcreditus, Walldomus,Compete e outras, com sede em Rua das Mimosas 17-A 3070-747 Praia de Mira, NIPC 515 559 334, (doravante o “empresa”). possui procedimentos alicerçados numa política de proteção de dados pessoais que se encontra estabelecida de acordo com o Regulamento UE n.º 679/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante o “Regulamento”).
A presente declaração visa permitir à Empresa e ao Subcontratante a transmissão das informações legalmente obrigatórias na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento dos Dados que forem recolhidos junto do titular dos dados que, no caso é: 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE:

ASSINATURA DIGITAL

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:
Nome: Gilberto Carvalhais Ferreira Unipessoal Lda
Morada: Rua das Mimosas 17-A 3070-747 Praia de Mira
Email: rgpd@maxcreditus.pt

3. FINALIDADE
Os dados pessoais do cliente são/foram recolhidos de forma lícita, leal e transparente, considerando que o seu tratamento é necessário e indispensável para a realização do serviço que nos incumbe, nomeadamente a intermediação de créditos diversos, mediação de seguros, outros serviços bem como para o cumprimento das obrigações legais enquanto intermediário de crédito e/ou mediador. Deste modo, o cliente reconhece e aceita que, sem o acesso aos dados pessoais recolhidos, a prestação deste serviço não é possível.
O Cliente declara expressa, livremente e de forma informada que autoriza a recolha e atualização dos seus dados na base de dados da Empresa, e outras que se encontram abaixo listadas com as seguintes finalidades:
1) Contratualização e/ou alteração de créditos;
2) Mediação e/ou alteração de créditos;
3) Divulgação de produtos, serviços e campanhas, no âmbito das atividades desenvolvidas pela Empresa;
4) Gestão e mediação de processos nos diversos serviços prestados pela empresa;
O consentimento referido é dado através da assinatura do presente documento.
A recolha de dados de crianças é efetuada de forma licita sempre que as mesmas tenham idade superior a 16 anos. Nos restantes casos, o responsável pelo tratamento não efetuará qualquer recolha a menos que tal seja expressamente autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança e devidamente comprovado.
Os dados facultados e por nós consentidamente recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário à finalidade que justificou a sua recolha e de modo a dar cumprimento às obrigações legais ou até ao que se verifique decorrido o tempo necessário para garantir o exercício dos direitos de oposição, retificação e apagamento.

4. LEGITIMIDADE
A legitimidade para o tratamento dos dados recolhidos é atribuída pelo consentimento do cliente assinando o presente documento que é efetuado de forma livre, especifica, informada e explícita.

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS
O cliente poderá consultar a lista atualizada das entidades a quem a Empresa transmite os seus dados (todas sediadas na EU), bastando, para tal, enviar um e-mail para o endereço: info@maxcreditus.pt ou verificar na pagina oficial www.maxcreditus.pt
A Empresa procura, dentro do possível, que a transferência de dados para terceiros apenas ocorra quando estes garantam que adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e direitos do titular e à garantia do cumprimento das obrigações legais no que à proteção de dados diz respeito.

As decisões, propostas e contratações que vierem a ser tomadas pelas Entidades supras citadas, no que respeita ao desenvolvimento do negócio, poderão ser transmitidas ao Intermediário de Crédito [GILBERTO CARVALHAIS FERREIRA] visando a concretização do mesmo
TEMPO DE CONSERVAÇÂO
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O Cliente, sendo titular dos dados, tem o direito de aceder gratuitamente a todos os seus dados. Tem, ainda, o direito de exigir a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento nos limites legalmente impostos.
O Cliente, enquanto titular dos dados, tem também, o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados em qualquer momento. Esta alteração do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.
Quando se manifesta tecnicamente viável, o Cliente pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro responsável tratamento, no âmbito das atividades da Empresa, sendo que os mesmos serão conservados apenas para o exercício ou defesa de reclamações.
Também com este propósito (efeitos únicos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial), os dados poderão ser conservados quando exercidos alguns dos direitos acima identificados.
Na eventualidade de querer exercer estes direitos ou para qualquer outra questão adicional respeitante à proteção de dados e seu tratamento, deverá contactar por escrito o responsável através do contacto acima indicado. Ser-lhe-á sempre solicitado um comprovativo da identidade do titular dos dados. Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Poderá encontrar informação complementar consultando o site da referida Comissão.

 

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